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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador Jurisdição Descrição Competência
5985 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Crimes Militares
4666 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Infância e Juventude - Cível
4681 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Registros Públicos
5978 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Contra Idosos e Portadores
3782 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Fazenda Pública Saúde
4610 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto CEJUSC
4675 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Cível Comum
4676 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Execução fiscal - Estadual
5984 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Crimes Tributários
5983 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Atos Infracionais
5982 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Crime Sexual Contra Criança
5980 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Criminal comum
4677 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Execução fiscal - Municipal
4889 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Vara de Conflitos Fundiários
4888 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Improbidade Administrativa
4678 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Família
5972 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
5973 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Execução Penal
4679 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Fazenda Pública Geral
4680 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto V. Infância - Cível
5975 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Tráfico de drogas
5976 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Militares
5977 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Sub. Crimes contra criança e adolescente
4664 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Fazenda Pública
4665 Comarca de Porto Vara Única da Comarca de Porto Cartas Cíveis