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Órgãos Julgadores 1g Competências dos Órgãos Julgadores de Primeiro Grau

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ID Orgão Julgador Jurisdição Descrição Competência
6398 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Cartas Criminais
6393 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Cartas Violência Doméstica
6394 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II V. Criminal comum
6396 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Sub. Crime Sexual Contra Criança
6399 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II V. Crimes Tributários
6392 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Sub. Contra Idosos e Portadores
6400 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Sub. Crimes Militares
6401 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores
6386 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva)
6404 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Cartas Infância e Juventude Infracionais
6390 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Cartas Militares
6403 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Sub. Crimes de trânsito
6387 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II V. Execução Penal
6987 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Sub. Violência Político-Partidária
6391 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Sub. Crimes contra criança e adolescente
6634 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II V. Medidas Protetivas Lei Maria da Penha
6389 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II Sub. Tráfico de drogas
6402 Comarca de Pedro II 1ª Vara da Comarca de Pedro II V. Júri
3622 Comarca de Picos 1ª Vara da Comarca de Picos Cartas Cíveis
3721 Comarca de Picos 1ª Vara da Comarca de Picos Sub. Improbidade Administrativa
3719 Comarca de Picos 1ª Vara da Comarca de Picos Vara de Conflitos Fundiários
3717 Comarca de Picos 1ª Vara da Comarca de Picos Sub. Fazenda Pública Saúde
3636 Comarca de Picos 1ª Vara da Comarca de Picos V. Registros Públicos
3634 Comarca de Picos 1ª Vara da Comarca de Picos V. Fazenda Pública Geral
3632 Comarca de Picos 1ª Vara da Comarca de Picos V. Execução fiscal - Municipal