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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11821 Conselhos tutelares Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11821 Conselhos tutelares Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11821 Conselhos tutelares Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11821 Conselhos tutelares Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11821 Conselhos tutelares Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11821 Conselhos tutelares Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11821 Conselhos tutelares Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11821 Conselhos tutelares Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11821 Conselhos tutelares Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11821 Conselhos tutelares Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11821 Conselhos tutelares Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11821 Conselhos tutelares Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11821 Conselhos tutelares Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11821 Conselhos tutelares Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11821 Conselhos tutelares Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11821 Conselhos tutelares Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11821 Conselhos tutelares Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11821 Conselhos tutelares Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11821 Conselhos tutelares Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11821 Conselhos tutelares Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11821 Conselhos tutelares Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11821 Conselhos tutelares Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11821 Conselhos tutelares Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11821 Conselhos tutelares Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11821 Conselhos tutelares Não Não
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