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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9645 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9645 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5557 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9645 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5557 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9645 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9645 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5557 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9645 Gravíssima Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5557 Gravíssima Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9645 Gravíssima Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9645 Gravíssima Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5557 Gravíssima Não Sim
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