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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11820 Entidades de atendimento Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11820 Entidades de atendimento Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11820 Entidades de atendimento Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11820 Entidades de atendimento Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11820 Entidades de atendimento Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11820 Entidades de atendimento Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11820 Entidades de atendimento Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11820 Entidades de atendimento Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11820 Entidades de atendimento Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11820 Entidades de atendimento Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11820 Entidades de atendimento Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11820 Entidades de atendimento Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11820 Entidades de atendimento Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11820 Entidades de atendimento Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11820 Entidades de atendimento Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11820 Entidades de atendimento Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11820 Entidades de atendimento Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11820 Entidades de atendimento Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11820 Entidades de atendimento Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11820 Entidades de atendimento Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11820 Entidades de atendimento Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11821 Conselhos tutelares Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11821 Conselhos tutelares Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11821 Conselhos tutelares Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11821 Conselhos tutelares Não Não
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