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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11819 Classificação indicativa Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11819 Classificação indicativa Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11819 Classificação indicativa Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11819 Classificação indicativa Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11819 Classificação indicativa Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11819 Classificação indicativa Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11819 Classificação indicativa Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11819 Classificação indicativa Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11819 Classificação indicativa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11819 Classificação indicativa Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11819 Classificação indicativa Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11819 Classificação indicativa Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11819 Classificação indicativa Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11819 Classificação indicativa Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11819 Classificação indicativa Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11819 Classificação indicativa Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11819 Classificação indicativa Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11819 Classificação indicativa Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11819 Classificação indicativa Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11819 Classificação indicativa Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11819 Classificação indicativa Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11819 Classificação indicativa Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11819 Classificação indicativa Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11819 Classificação indicativa Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11819 Classificação indicativa Não Não
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