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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11132 Deserção qualificada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11133 Favorecimento a desertor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11134 Omissão de Oficial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11122 Insubmissão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11123 Insubmissão privilegiada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11124 Substituição de convocado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11114 Conversão da Pena Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11115 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11100 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11101 Indulto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11102 Morte do Agente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11103 Prescrição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11104 Reabilitação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
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