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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7708 Novação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7709 Compensação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7710 Confusão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7697 Correção Monetária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7698 Perdas e Danos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7701 Arras ou Sinal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10855 Comissão de Permanência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7713 Gestão de Negócios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7714 Pagamento Indevido Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4960 Cédula de Crédito Bancário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4964 Cédula de Crédito Rural Não Não
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