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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11225 Crimes Sexuais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11261 Violação de segredo profissional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3529 Falsificação de papéis públicos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11260 Violação de recato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9605 Jogo e Aposta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11259 Violação de domicílio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11258 Violação de correspondência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11257 Sequestro ou cárcere privado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7911 Por Remição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11256 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11255 Desafio para duelo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9604 Constituição de Renda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
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