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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12941 Penalidades Processuais Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12940 Mandado de Segurança Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12940 Mandado de Segurança Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12940 Mandado de Segurança Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12940 Mandado de Segurança Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12940 Mandado de Segurança Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12940 Mandado de Segurança Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12940 Mandado de Segurança Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12937 Direitos da Personalidade Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 12937 Direitos da Personalidade Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12937 Direitos da Personalidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12937 Direitos da Personalidade Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12937 Direitos da Personalidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12937 Direitos da Personalidade Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12937 Direitos da Personalidade Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12937 Direitos da Personalidade Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12937 Direitos da Personalidade Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12937 Direitos da Personalidade Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12937 Direitos da Personalidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12937 Direitos da Personalidade Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12937 Direitos da Personalidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12937 Direitos da Personalidade Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12937 Direitos da Personalidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12937 Direitos da Personalidade Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12937 Direitos da Personalidade Não Sim
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