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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11253 Ameaça Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11266 Ofensa às forças armadas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14934 Unificação de Pena Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11568 Remoção de Servidor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11265 Injuria real Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11264 Injúria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10452 Reivindicação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10022 Infração Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11263 Difamação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12220 Preparação de ato terrorista Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6047 Contribuição Sindical Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11262 Calúnia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10024 Interdição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10025 Apreensão Não Não
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