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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12951 Arquivamento Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12951 Arquivamento Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12951 Arquivamento Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12951 Arquivamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12951 Arquivamento Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12951 Arquivamento Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12951 Arquivamento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12951 Arquivamento Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12951 Arquivamento Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12951 Arquivamento Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12951 Arquivamento Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12951 Arquivamento Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12951 Arquivamento Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 12947 Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12947 Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12947 Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12947 Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 457 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 12946 Ação Civil Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12941 Penalidades Processuais Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12941 Penalidades Processuais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12941 Penalidades Processuais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 12941 Penalidades Processuais Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12941 Penalidades Processuais Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12941 Penalidades Processuais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12941 Penalidades Processuais Não Sim
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