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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3590 Patrocínio infiel Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9180 Expropriação de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7709 Compensação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10779 Desincompatibilização do candidato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10442 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7710 Confusão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9968 Abuso Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4907 Assembléia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10781 Reeleição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10839 Deserção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9160 Levantamento de Valor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10443 Direito de Imagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10687 Taxa SELIC Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10782 Cassação do registro da candidatura Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3589 Motim de presos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10685 Correção Monetária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
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