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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
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