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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
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