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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
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