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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10008 Registro de Aeronave Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10024 Interdição Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10016 Inspeção Fitossanitária Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10075 Energia Elétrica Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10074 Fornecimento de Gás Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10081 Transporte Aquaviário Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10080 Telefonia Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10224 Recondução Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3468 Corrupção de Menores Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10128 Servidão Administrativa Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Não
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