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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 7794 Tratamento Ambulatorial Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7794 Tratamento Ambulatorial Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 7794 Tratamento Ambulatorial Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7794 Tratamento Ambulatorial Não Sim
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7794 Tratamento Ambulatorial Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
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