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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
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