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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
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