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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10119 Gestão de Florestas Públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11822 Mineração Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10462 Condomínio Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11823 Reserva legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11824 Recursos Hídricos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11825 Poluição Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10459 Usucapião Ordinária Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10458 Usucapião Extraordinária Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11830 Patrimônio Cultural Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11862 Saneamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10121 Desapropriação Não Sim
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