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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
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