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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12510 Internação voluntária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12509 Internação involuntária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11317 Peculato-furto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11070 Crime em tempo de guerra Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11304 Despojamento desprezível Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11235 Maus tratos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9813 Falsificação de documento público Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12499 Fraldas Não Não
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