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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10486 Uso Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11870 Utilização de bens públicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10485 Superfície Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10097 Imóvel Funcional Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10098 Alienação Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10484 Usufruto Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10099 Ocupação Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9773 Contra a Incolumidade Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10483 Servidão Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10100 Reintegração de Posse Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10101 Taxa de Ocupação Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10482 Enfiteuse Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10102 Terras Indígenas Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9774 Incêndio Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10103 Terreno Aldeado Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10105 Demarcação Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9775 Explosão Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
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