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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4370 Recebimento Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9724 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4355 Prisão Preventiva Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9909 Estatuto do Idoso Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9910 Parcelamento do solo urbano Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4310 Fiança Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9911 Falimentares Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7941 Denegação Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9912 Militares Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7940 Deserção Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9914 Contravenções Penais Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9915 Análogo a Crime Tentado Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9916 Análogo a Crime Culposo Sim Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Sim
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