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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9896 Contra o mercado de capitais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9897 De genocídio Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9898 Sigilo Telefônico Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9721 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9899 Da Lei de licitações Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7928 Liberdade Provisória Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9904 Agrários Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10935 Desclassificação Sim Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9723 Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 4371 Rejeição Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9906 Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Sim
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