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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9716 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9889 Contra as Telecomunicações Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9891 De Tortura Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9892 De Trânsito Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9894 De Imprensa Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3584 Favorecimento real Não Não
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