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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5624 Praticagem Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5194 Seguros Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7797 Quanto à Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7798 Quanto à Carga Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5575 Abandono Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5591 Assistência / Salvamento Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5592 Avaria Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7799 Clandestinos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7767 Substituição do Produto Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7779 Indenização por Dano Moral Sim Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
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