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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9617 Espécies de Sociedades Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9617 Espécies de Sociedades Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9617 Espécies de Sociedades Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9617 Espécies de Sociedades Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9617 Espécies de Sociedades Não Não
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