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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3555 Corrupção passiva Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3555 Corrupção passiva Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3555 Corrupção passiva Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3555 Corrupção passiva Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3555 Corrupção passiva Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3555 Corrupção passiva Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3555 Corrupção passiva Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3555 Corrupção passiva Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3555 Corrupção passiva Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3555 Corrupção passiva Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3554 Excesso de exação Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3554 Excesso de exação Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3554 Excesso de exação Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3554 Excesso de exação Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3554 Excesso de exação Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
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