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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9419 Execução Previdenciária Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9450 Fraude à Execução Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9453 Imunidade de Execução Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9484 Sucessão Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 14846 Devolução Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 14950 Pagamento Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6127 Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9519 Benefício de Ordem Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10573 Prisão Civil Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10859 Alimentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10860 Depositário Infiel Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10861 Alienação Fiduciária Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10670 Obrigação de Entregar Não Sim
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