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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10666 Regularidade Formal Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10738 Sobrestamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9149 Valor da Execução / Cálculo / Atualização Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 14871 Custas do Recurso Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10684 Juros Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10557 Exclusão - IPI Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10685 Correção Monetária Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10687 Taxa SELIC Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 14870 Custas Estaduais Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9160 Levantamento de Valor Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9166 Multa de 10% Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 14863 Perito Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9180 Expropriação de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9189 Remição Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 14862 Testemunha Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9414 Extinção da Execução Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9418 Concurso de Credores Não Sim
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