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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6024 Liberação de mercadorias Não Sim
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