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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 8961 Antecipação de Tutela / Tutela Específica Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 8986 Erro de Procedimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 8990 Provas Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10940 Depoimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9024 Revelia Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9026 Vícios Formais da Sentença Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 14874 Razões Dissociadas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9047 Efeitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9050 Preparo/Deserção Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9060 Prazo Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 14873 Complemento Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10668 Fac-símile Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9098 Cabimento Não Sim
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