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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3553 Concussão Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3555 Corrupção passiva Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3557 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3558 Condescendência criminosa Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3560 Violência arbitrária Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3561 Abandono de função Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3438 Crimes contra a Propriedade Industrial Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
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