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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3532 Falsificação de documento particular Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3533 Falsidade ideológica Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3540 Supressão de documento Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3542 Falsa identidade Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10992 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3548 Peculato Não Não
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