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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3505 Epidemia Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3510 Charlatanismo Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3512 Curandeirismo Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5869 Incitação ao Crime Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3529 Falsificação de papéis públicos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não Não
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