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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10107 Espaço Aéreo Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10107 Espaço Aéreo Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10107 Espaço Aéreo Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10107 Espaço Aéreo Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10107 Espaço Aéreo Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10107 Espaço Aéreo Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10107 Espaço Aéreo Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10107 Espaço Aéreo Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10107 Espaço Aéreo Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10107 Espaço Aéreo Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10107 Espaço Aéreo Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10107 Espaço Aéreo Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10107 Espaço Aéreo Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10107 Espaço Aéreo Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10107 Espaço Aéreo Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10107 Espaço Aéreo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10107 Espaço Aéreo Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10107 Espaço Aéreo Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10107 Espaço Aéreo Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10107 Espaço Aéreo Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10107 Espaço Aéreo Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10107 Espaço Aéreo Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10107 Espaço Aéreo Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10107 Espaço Aéreo Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10107 Espaço Aéreo Não Sim
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