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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9558 Administração judicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9559 Classificação de créditos Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6022 Sigilo Fiscal Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10924 Depósito Elisivo Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5009 Mercado de Capitais Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010 Bolsa de Valores Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5724 Sociedade Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4933 Apuração de haveres Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4934 Constituição Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4935 Dissolução Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6025 Levantamento de depósito Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4943 Transferência de cotas Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9538 Liquidação Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9533 Coligação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9534 Transformação Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
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