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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9606 Compromisso Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6016 Creditamento Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9607 Contratos Bancários Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9608 Franquia Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9609 Locação de Móvel Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10501 Crédito Rural Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5632 Prescrição e Decadência Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10872 Nao Cumulatividade Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4993 Recuperação judicial e Falência Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4994 Recuperação extrajudicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4998 Autofalência Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000 Concurso de Credores Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001 Liquidação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6020 Arrolamento de Bens Não Não
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