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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3426 Dano Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3432 Estelionato Majorado Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3434 Fraude à execução Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3436 Apropriação indébita Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5564 Furto Privilegiado Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5566 Roubo Majorado Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5567 Latrocínio Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5571 Dano Qualificado Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
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