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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9614 Benfeitorias Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10947 Princípio da Seletividade Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9615 Direito de Preferência Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11001 Consignação de Chaves Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9594 Mandato Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9595 Troca ou Permuta Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9596 Prestação de Serviços Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9597 Seguro Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9598 Transação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9599 Transporte de Coisas Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9600 Transporte de Pessoas Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9601 Estimatório Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9602 Comodato Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9603 Mútuo Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9604 Constituição de Renda Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9605 Jogo e Aposta Não Sim
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