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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5680 Edição Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10557 Exclusão - IPI Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9581 Agência e Distribuição Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9582 Alienação Fiduciária Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9583 Arrendamento Rural Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9584 Arrendamento Mercantil Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9585 Cartão de Crédito Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10871 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9586 Comissão Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9587 Compra e Venda Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9588 Corretagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9589 Depósito Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9590 Doação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9591 Empreitada Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9592 Fiança Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6009 Crédito Prêmio Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9593 Locação de Imóvel Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6010 Crédito Presumido Sim Não
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