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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9580 Espécies de Contratos Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4728 Câmbio Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4805 Previdência privada Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10590 Resgate de Contribuição Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5943 Drawback Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4813 Representação comercial Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4839 Sistema Financeiro da Habitação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4840 Equivalência salarial Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4841 Quitação Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4842 Reajuste de Prestações Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4847 Seguro Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10588 Vícios de Construção Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11805 Tabela Price Não Sim
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