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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10130 Limitação Administrativa Não Não
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