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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10586 Limitação de Juros Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10586 Limitação de Juros Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
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