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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10586 Limitação de Juros Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10586 Limitação de Juros Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10586 Limitação de Juros Não Não
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