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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10586 Limitação de Juros Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
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