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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3391 Abandono de incapaz Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3392 Omissão de socorro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3393 Rixa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10508 Maus Tratos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3395 Calúnia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3396 Difamação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3397 Injúria Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3402 Ameaça Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3406 Violação de domicílio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3408 Violação de correspondência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3411 Violação de Correspondência comercial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3413 Divulgação de segredo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3414 Violação do segredo profissional Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3416 Furto Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3417 Furto Qualificado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3418 Furto de coisa comum Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3419 Roubo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3420 Extorsão Não Não
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