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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6183 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6184 Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6185 Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6186 Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6187 Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6188 Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6189 Certidão de Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6190 Contagem Recíproca de Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3370 Homicídio Simples Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3371 Homicídio Privilegiado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3372 Homicídio Qualificado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3375 Infanticídio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10915 Aborto Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3386 Leve Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3387 Seguida de Morte Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5556 Grave Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5557 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5558 Privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não Não
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